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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OBRIGA PREFEITO DE ARACOIABA A REDUZIR O SEU SALÁRIO E DE AUXILIARES

O prefeito de Aracoiaba, Antônio Cláudio Pinheiro, assinou na tarde desta quinta-feira (25) decreto municipal estabelecendo a redução média de 20% do valor dos salários do próprio chefe do poder executivo, dos secretários e demais cargos no âmbito da administração direita e indireta da prefeitura. A medida foi tomada em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com o Decreto, a decisão será publicada no Diário Oficial do Município e começa a vigorar a partir deste mês de janeiro e terá vigência por 120 dias. O salário do prefeito será reduzido de R$ 18 mil para R$ 15 mil. Os secretários do Município, de R$ 6 mil para R$ 5 mil. Os secretários adjuntos de R$ 2,5 mil para R$ 2 mil.

A LRF é uma lei complementar brasileira que visa impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.  Nos estados e municípios os gestores não podem gastar mais de 54% da arrecadação com salários do funcionalismo. O descumprimento poderá acarretar improbidade administrativa.

No último levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em outubro no ano passado, 83 prefeituras estavam descumprindo a norma estabelecida na LRF.

com informações do Diário Sertão Central